Termos de
utilização.

1. Identificação e âmbito

Este site é disponibilizado pela Casa do Pessoal dos Portos da Madeira, associação autónoma e juridicamente distinta da APRAM, S.A. A existência de uma ligação histórica à comunidade portuária não significa que a Associação seja departamento, serviço, representação ou canal oficial da APRAM.

Estes termos regulam o acesso ao site público, o envio de formulários, a consulta de conteúdos, o pedido de adesão e, quando ativada, a área reservada. Regras específicas de uma atividade, protocolo, documento ou serviço podem complementar estes termos.

2. Aceitação e documentos aplicáveis

Ao navegar no site, deve respeitar estes termos, a lei, os direitos de terceiros e as instruções apresentadas em cada funcionalidade. Para enviar um pedido de adesão, é necessária a aceitação expressa destes termos e a confirmação de leitura da Política de privacidade. A autorização para comunicações institucionais é opcional e separada.

Em caso de conflito, prevalecem as normas imperativas aplicáveis, os Estatutos e regulamentos da Associação e, depois, as regras específicas da funcionalidade. Estes termos não podem reduzir direitos que não possam ser afastados por acordo.

3. Conteúdo público e ligações externas

O site apresenta informação institucional, projetos, atividades, atualidade, transparência, parcerias e formas de participação. A Associação procura manter o conteúdo correto e atualizado, mas uma página pode depender de validação, atualização manual ou confirmação posterior. Um estado como “Em preparação” ou “Informação ainda não publicada” não deve ser interpretado como promessa, aprovação ou resultado alcançado.

As ligações para sites de terceiros, mapas, parceiros, transportes ou serviços externos são disponibilizadas por conveniência. Esses terceiros têm os seus próprios termos e políticas. A Associação não controla a disponibilidade, preços, horários, acessibilidade, segurança ou exatidão de serviços externos.

4. Madeira Port Guide

O Madeira Port Guide é uma experiência web de orientação e descoberta da Região. Os roteiros, tempos, custos, horários, deslocações, acessibilidade e recomendações dependem de dados validados e podem mudar. Quando uma informação não tiver sido confirmada, será apresentada como tal.

O guia não é uma instrução oficial de navegação, operação portuária ou segurança, não substitui as instruções do navio, do porto, das autoridades ou dos operadores locais e não garante o regresso a bordo. O utilizador deve confirmar horários, condições meteorológicas, trânsito, acessibilidade, custos e tempo de regresso antes de iniciar o percurso.

Assistentes do site e explicações opcionais

O assistente geral apresenta orientação automática por tópicos e ligações para páginas deste site. Não é um atendimento humano nem uma decisão institucional. As explicações por IA nos catálogos de parcerias são opcionais, podem conter erros e devem ser confrontadas com as condições publicadas e com os operadores. Não garantem horários, admissão, disponibilidade, descontos ou segurança de um percurso. O utilizador não deve enviar dados pessoais ou confidenciais para esses assistentes.

O resumo do roteiro turístico é automático e baseado em regras predefinidas; não utiliza um serviço externo de IA. Não verifica em tempo real todas as condições do percurso.

5. Pedidos, formulários e propostas

Quem envia uma mensagem, candidatura, proposta de atividade, protocolo, parceria, apoio ou competência deve fornecer informação verdadeira, atual e necessária, e ter legitimidade para partilhar dados de terceiros ou anexos. Não deve enviar segredos, palavras-passe, dados excessivos, dados de saúde ou documentos de identificação quando não forem solicitados por canal adequado.

O envio de uma proposta não obriga a Associação a aprová-la, publicá-la, financiá-la ou responder num prazo determinado, salvo compromisso escrito em contrário. A Associação pode pedir esclarecimentos, arquivar, recusar ou encaminhar um pedido de acordo com a sua finalidade e regras internas.

Textos, imagens ou ficheiros enviados para possível publicação devem poder ser utilizados para a finalidade indicada por quem os envia. A pessoa garante que dispõe dos direitos necessários e não viola direitos de autor, imagem, privacidade, confidencialidade ou outros direitos de terceiros. A publicação exige validação da Associação e base jurídica própria.

6. Pedido de adesão e condições

As condições completas encontram-se nesta secção e na página Faça parte da Casa. O pedido inicial não é uma admissão.

6.1. Elegibilidade

Podem candidatar-se as pessoas que preencham os requisitos previstos nos Estatutos e na regulamentação interna em vigor. As categorias apresentadas no formulário são modalidades de análise técnica e não confirmam, por si só, que a pessoa reúne os requisitos, nem substituem a designação estatutária.

As categorias elegíveis, requisitos documentais, regras para familiares ou beneficiários, quota, periodicidade, vencimento, meios de pagamento e eventuais isenções serão os aprovados pela Associação. Quando ainda não publicados, constam como informação a confirmar de acordo com os Estatutos e regulamentação interna.

6.2. Processo de candidatura

1. Submissão: a pessoa preenche o formulário com os dados necessários, confirma a leitura da Política de privacidade e aceita estes termos.
2. Receção: o sistema pode gerar uma referência para acompanhamento. A referência não é um número de associado.
3. Validação: a Associação verifica os requisitos e pode pedir elementos complementares através de canal adequado.
4. Decisão: o órgão ou pessoa competente decide segundo os Estatutos e regulamentos aplicáveis. A decisão não é exclusivamente automatizada.
5. Ativação: apenas após aprovação, atribuição de número e conclusão dos passos indicados poderá ser criada ou ativada uma conta de associado.

A ausência de resposta imediata, o recebimento da referência ou o preenchimento do formulário não garantem admissão. A Associação pode rejeitar ou arquivar a candidatura quando não estejam preenchidos os requisitos, faltem elementos, exista informação incoerente ou haja fundamento legal/institucional para o efeito. Os meios de esclarecimento ou reação serão os previstos nos Estatutos e na comunicação da decisão.

6.3. Quotas e qualidade de associado

A qualidade de associado começa apenas quando a admissão for aprovada de acordo com as regras aplicáveis. A quota só é devida nos termos comunicados após essa aprovação ou nos Estatutos; a criação de uma referência de pagamento não prova a admissão. O valor e os prazos atualmente não confirmados não são apresentados neste site como definitivos.

O associado deve manter os dados necessários atualizados, pagar as quotas que sejam devidas, respeitar os Estatutos, regulamentos, decisões válidas e regras dos protocolos e atividades. A perda, suspensão ou alteração da qualidade de associado segue o procedimento aplicável e não é decidida apenas por uma mensagem automática do site.

6.4. Direitos, benefícios e familiares

Os direitos de participação, voto, informação, benefícios e acesso a atividades resultam dos Estatutos e regulamentos e podem depender da categoria e da situação contributiva. Protocolos, descontos, vagas, prazos, requisitos, disponibilidade do parceiro e condições de utilização podem mudar e devem ser consultados na versão aplicável ao associado.

Dados de familiares ou beneficiários só podem ser registados quando existir fundamento e necessidade para a finalidade associativa. Quem os fornece deve ter legitimidade para o fazer; a Associação pode solicitar que a informação seja prestada diretamente pela própria pessoa quando apropriado.

7. Conta, cartão e área de associado

A área reservada é uma aplicação para associados autenticados. As rotas e interfaces públicas que anunciam essa área não tornam pública a informação interna nem substituem autenticação, verificação das permissões e validação da sessão. Se uma funcionalidade ainda não estiver ligada a um serviço seguro, será apresentada como não ativa ou em preparação.

As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas. O utilizador deve escolher uma palavra-passe adequada, terminar a sessão em equipamentos partilhados e comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito. A Associação pode limitar ou suspender tecnicamente uma conta para proteger pessoas, dados, sistemas ou o próprio utilizador, sem prejuízo dos procedimentos associativos aplicáveis.

O cartão digital e o QR Code servem para validação controlada. Ao ler o QR Code, qualquer pessoa pode ser encaminhada para a página oficial da Associação, onde são apresentados o nome registado, o estado do cartão, a indicação de que o cartão reúne a condição de validade para o benefício e a data de validade. O QR Code não revela diretamente a ficha pessoal, não contém o número de associado e não substitui documentos oficiais ou regras do protocolo. A validação confirma os dados de estado indicados na página; não prova, por si só, a identidade da pessoa que apresenta o cartão, podendo ser solicitada identificação adequada.

8. Vantagens, atividades e participação

As vantagens e protocolos apresentados na área de associado destinam-se ao uso previsto pelo parceiro e pela Associação. O parceiro pode exigir identificação, cartão válido, marcação, pagamento ou outras condições legítimas. A Associação não é responsável por um produto ou serviço prestado pelo parceiro, mas deve disponibilizar um canal para comunicar ocorrências e rever informação publicada.

Uma inscrição numa atividade apenas fica confirmada quando o sistema ou a Associação o indicar. Lugares, listas de espera, cancelamentos, custos e condições podem depender da atividade. O participante deve cumprir regras de segurança, local, idade, acessibilidade e comportamento comunicadas para o evento.

Propostas de atividade, protocolo, ideia, projeto, voluntariado ou competência são voluntárias. O banco de competências é interno; a inclusão não garante convite, contratação, remuneração ou publicação.

9. Donativos, patrocínios e apoio

O site pode apresentar formas de apoio e, quando o serviço estiver ativado, criar uma referência ou intenção de donativo. Enquanto não existir integração de pagamento validada, nenhuma página deve ser interpretada como confirmação de pagamento, recibo ou compromisso de aceitação.

Donativos, patrocínios, cedência de recursos e voluntariado serão avaliados e registados segundo critérios institucionais, transparência e regras de conflitos de interesses. Qualquer apoio, donativo, patrocínio ou colaboração com a Casa do Pessoal não confere qualquer direito, benefício ou vantagem perante a APRAM, S.A. ou qualquer outra entidade pública ou privada.

Esta informação não afasta direitos expressamente previstos num contrato lícito de parceria ou patrocínio, nem direitos imperativos reconhecidos por lei.

10. Utilização proibida

É proibido usar o site ou a área reservada para obter acesso não autorizado, testar ou contornar permissões sem autorização, introduzir malware, sobrecarregar serviços, fazer engenharia inversa ilícita, recolher dados de terceiros, assumir outra identidade, submeter conteúdo ilegal ou enganador, violar direitos de autor ou usar informação interna fora da finalidade permitida.

A violação pode conduzir a bloqueio técnico, remoção de conteúdo, comunicação às autoridades ou outras medidas adequadas. A suspensão técnica não substitui o direito a um tratamento institucional justo quando esteja em causa a qualidade de associado.

11. Propriedade intelectual

O nome, logótipo, identidade visual, textos, fotografias, ilustrações, código e restantes elementos do site pertencem à Associação ou aos respetivos titulares. É permitida a consulta e partilha por ligação para fins pessoais, informativos ou institucionais lícitos, mantendo a autoria e a integridade. Qualquer reprodução, adaptação ou uso comercial além do permitido por lei exige autorização prévia.

12. Disponibilidade e responsabilidade

A Associação pode alterar, interromper ou retirar uma página, projeto, protocolo, atividade, documento ou funcionalidade para manutenção, segurança, decisão institucional ou atualização. Serão adotadas medidas razoáveis para reduzir indisponibilidade e corrigir erros conhecidos.

Na máxima medida permitida por lei, a Associação não garante que o site esteja sempre disponível, livre de erros ou adequado a uma finalidade particular. Esta limitação não exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei nem afasta deveres específicos decorrentes dos Estatutos, de um contrato ou de normas imperativas.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade e, quanto a cookies, pela Política de cookies. A utilização do site não autoriza o acesso público a dados reservados. O exercício de direitos, pedidos de correção e comunicações sobre segurança devem ser feitos pelo contacto publicado na Política de privacidade.

14. Alterações, lei e contactos

Estes termos podem ser atualizados quando mudarem o site, a atividade associativa, as funcionalidades ou a lei. A versão aplicável é a que estiver publicada no momento da utilização; alterações relevantes às condições de adesão devem ser comunicadas através de meio adequado e não prejudicam direitos já adquiridos sem base legal.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis. Para qualquer questão, use geral@cppmadeira.pt ou o canal específico indicado na Ficha legal. A denominação, o número fiscal e a morada comunicados pela Associação constam da Ficha legal; a correspondência da morada com a sede estatutária e os elementos de registo devem ser confirmados nos documentos oficiais. Os meios de reclamação e de resolução de litígios legalmente aplicáveis não são afastados por estes termos.

Versão documental: 2026-10-14.2. Inclui a identificação e morada comunicadas pela Associação. A Associação deve confirmar os elementos de registo, os Estatutos, categorias, quota, procedimentos disciplinares, canais oficiais, fornecedores e regras específicas de atividades antes da adoção formal.

As condições de adesão não substituem os Estatutos nem deliberações válidas dos órgãos sociais.