Política de
privacidade.

1. Quem é o responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é a Casa do Pessoal dos Portos da Madeira, associação autónoma e juridicamente distinta da APRAM, S.A., embora historicamente ligada aos trabalhadores e à comunidade portuária.

A Ficha legal publica a denominação jurídica, o número fiscal e a morada comunicados pela Associação, distinguindo-os dos elementos de registo associativo que ainda devem ser confirmados nos documentos oficiais.

Para assuntos de privacidade, utilize o contacto publicado, indicando o assunto “Proteção de dados”. Não é divulgado um canal específico cuja operação não esteja confirmada.

Não é indicado nesta versão um encarregado de proteção de dados (EPD). Se a Associação estiver legalmente obrigada a designar um EPD, ou o designar voluntariamente, o respetivo contacto será publicado nesta página.

2. A quem se aplica

Esta política aplica-se aos visitantes do site, candidatos a associado, associados, familiares ou beneficiários quando os seus dados forem tratados, participantes em atividades, representantes de parceiros, doadores, patrocinadores e pessoas que contactem a Associação.

Os dados de pessoas coletivas não são, por si só, dados pessoais; os nomes, emails, telefones e assinaturas dos seus representantes continuam sujeitos às regras aplicáveis.

3. Que dados podem ser tratados

A categoria de dados depende da interação escolhida e não é recolhida toda a informação em todos os casos.

• Site e segurança: endereço IP, data e hora, navegador, dispositivo, páginas consultadas e eventos técnicos, quando estes dados forem gerados pelos serviços de alojamento ou segurança.
• Contactos e propostas: nome, email, telefone, organização, assunto, mensagem e anexos que a própria pessoa escolha enviar.
• Pedido de adesão: nome completo, email, telefone, morada, categoria pretendida, mensagem, referência do pedido, estado da análise e registo da versão dos documentos consultados.
• Relação associativa: dados de conta, número e categoria de associado, estado da inscrição, validade do cartão, quotas, pagamentos, inscrições, notificações, pedidos, documentos reservados e histórico de alterações.
• Utilização de benefícios e poupanças: registos individuais que o próprio associado decide inserir, incluindo entidade e benefício, data de utilização, montante elegível ou pago, poupança calculada e notas. Estes valores são declarados pelo associado e não representam, por si só, uma compra confirmada ou uma validação do parceiro.
• Bloco de notas pessoal dos órgãos sociais: títulos de secções e notas, conteúdo escrito pelo próprio utilizador e datas de criação e alteração. O serviço guarda estes apontamentos para organização pessoal; não os inclui no arquivo institucional nem no conteúdo das mensagens ou dos relatórios de acessos.
• Acessos à área reservada: identidade da conta, data e hora do primeiro acesso de cada sessão autenticada, última atividade recente e encerramento da ligação ao portal. Estes registos permitem apresentar ao superadministrador os acessos por período e o estado online ou offline.
• Newsletter: endereço de email, data e origem da autorização, versão do texto de consentimento e registo de envios/cancelamentos. A subscrição é opcional e não é inferida da qualidade de associado.
• Agregado familiar: apenas os elementos mínimos necessários e permitidos pelos Estatutos e regulamentação interna. A pessoa que fornece dados de terceiros deve ter legitimidade para o fazer e informar essas pessoas quando necessário.
• Cartão digital: nome, número, categoria, validade e identificador de validação necessários para emitir o cartão. O QR Code não contém esses dados legíveis diretamente; remete para uma página pública que apresenta o nome registado, o estado do cartão, se este reúne a condição de validade para o benefício e a data de validade.
• Carteiras digitais: quando o associado pede um passe Google Wallet, são enviados à Google o nome, número, categoria, validade e código/ligação QR de validação necessários para criar ou atualizar o passe. Para Apple Wallet, o portal gera um ficheiro assinado com esses dados e disponibiliza-o para transferência no dispositivo do associado. O associado escolhe se adiciona o passe; a conservação e sincronização posteriores dependem do serviço de carteira e das definições da respetiva conta.
• Competências e participação: áreas de competência, experiência, disponibilidade, propostas e preferências que o associado escolha voluntariamente partilhar para fins internos.
• Imagem e voz: fotografia, vídeo ou testemunho apenas quando exista uma base jurídica adequada e informação específica sobre a utilização. A publicação de imagem de menores exige cautelas reforçadas e autorização de quem exerça responsabilidades parentais, quando aplicável.

Os formulários gerais não devem pedir dados de saúde, biométricos, opiniões políticas, filiação sindical ou outros dados de categorias especiais. Se uma atividade ou benefício tornar indispensável algum dado dessa natureza, haverá informação específica, recolha separada e validação prévia da condição do artigo 9.º do RGPD.

4. Finalidades e fundamentos jurídicos

A Associação define a finalidade antes de recolher os dados e não os reutiliza de forma incompatível. A tabela seguinte resume os tratamentos previstos; o inventário interno de tratamentos deve manter a versão completa e atualizada.

A base jurídica concreta é documentada pela Associação para cada fluxo. A confirmação de leitura da política no formulário não é uma autorização geral para outros usos dos dados nem altera, por si só, o fundamento de uma candidatura. Já as comunicações opcionais usam uma escolha autónoma.

5. Pedido de adesão, quotas e benefícios

O envio do formulário é apenas um pedido inicial. Não cria automaticamente uma conta, não atribui a qualidade de associado e não fixa uma quota ou categoria. A admissão depende da apreciação do órgão competente segundo os Termos de utilização e condições de adesão, os Estatutos e a regulamentação interna.

As vantagens e protocolos são tratados para permitir a gestão da relação associativa e a prestação do benefício escolhido. No catálogo público, a ativação do perfil de uma entidade torna visíveis o nome, resumo, categoria, logótipo, website, contactos comerciais preenchidos, locais e condições publicadas do protocolo. A Associação deve ativar esse perfil apenas depois de confirmar com a entidade quais os dados comerciais autorizados para divulgação. Responsáveis internos, notas de negociação, documentos reservados e dados dos associados não pertencem ao catálogo público.

Os registos individuais de utilização e poupança são opcionais e pertencem à área pessoal do associado. Os valores são autodeclarados e podem ser estimativas. O parceiro não recebe o histórico individual, os montantes pagos ou poupados, nem uma lista de associados através desta funcionalidade. Os painéis administrativos desta funcionalidade apresentam totais agregados; a Associação deve evitar divulgar agregados que permitam identificar uma pessoa.

6. Serviços utilizados e destinatários

Os dados estritamente necessários ao funcionamento e segurança da plataforma podem ser acedidos por colaboradores autorizados da Associação e por prestadores de serviços técnicos especializados que atuam na qualidade de subcontratantes, vinculados a obrigações estritas de confidencialidade e segurança (artigo 28.º do RGPD). As categorias de destinatários incluem:

• Infraestrutura e alojamento seguro na nuvem: prestadores de serviços de computação em nuvem e distribuição de conteúdos com ligações cifradas (HTTPS/TLS);
• Base de dados e gestão de autenticação: plataformas de gestão de dados com controlo de acessos por função (RBAC) e armazenamento cifrado de ficheiros; a autenticação multifator é uma opção individual, não obrigatória por perfil.
• Comunicações e correio eletrónico: serviços de expedição de comunicações transacionais e avisos institucionais da Associação;
• Serviços colaborativos e de calendário institucional: ferramentas internas de agendamento de reuniões e coordenação administrativa de órgãos sociais;
• Serviços opcionais de computação assistida: fornecedores de processamento de texto e assistência técnica acionados exclusivamente mediante escolha explícita do utilizador.

A newsletter é enviada apenas a quem escolhe subscrevê-la no rodapé do site ou no formulário de adesão. O endereço e o registo da escolha são utilizados para gerir a lista, enviar um resumo trimestral de conteúdos já publicados e evitar novos envios após cancelamento. A mensagem identifica a Associação e inclui uma ligação de cancelamento. A recusa ou retirada não afeta a candidatura ou a qualidade de associado. O email é expedido pelo serviço de correio eletrónico institucional configurado pela Associação, em nome de geral@cppmadeira.pt.

Quando o associado pede um passe Google Wallet, se a integração estiver ativa, a Google recebe os dados inscritos no passe e o identificador QR para o guardar e permitir a respetiva atualização pelo emissor. No fluxo Apple Wallet, se estiver configurado, a Associação gera o ficheiro assinado e entrega-o ao navegador autenticado para transferência; o associado decide adicioná-lo à carteira. A Associação não envia o perfil completo, fotografia, contactos, pagamentos ou registos de utilização de benefícios para estas carteiras. Os serviços Apple e Google podem tratar os dados guardados segundo as respetivas políticas e definições de conta.

O assistente geral do site funciona por tópicos, apenas no navegador. Não envia nem conserva as escolhas. A pesquisa de parcerias também funciona sem ativar IA. Se escolher as explicações opcionais por IA no catálogo público ou no catálogo da área de associado, o texto enviado e o contexto estritamente necessário do catálogo a que tem acesso são transmitidos ao fornecedor do modelo de processamento configurado (OpenRouter). Não inclua diagnósticos, dados pessoais ou informação confidencial nas perguntas. Pode desativar novos envios na própria página. As respostas são informativas e podem conter erros.

Na área documental reservada, a extração de texto de PDF e imagens utiliza um serviço OCR local quando configurado. O envio de documentos privados a um fornecedor externo de OCR está desativado por defeito; sem serviço local, a extração de texto fica indisponível. Qualquer ativação futura de OCR externo exige avaliação prévia dos dados, fornecedor, subcontratantes, localização, transferências e prazo de conservação, bem como informação específica aos titulares antes do envio.

O Madeira Port Guide pode guardar no servidor uma sessão e o roteiro solicitado, incluindo idioma, data da visita, tempos, interesses, opções de acessibilidade e transporte, para gerar e recalcular esse roteiro. Não é necessário criar uma conta para essa consulta. Esta conservação é distinta do assistente local. O resumo do roteiro é calculado segundo regras predefinidas pelo servidor deste site, sem envio para um serviço externo de IA. Para obter tempos de deslocação, o servidor pode utilizar a Google Routes API, transmitindo coordenadas de locais públicos, idioma, meio de transporte e data/hora do percurso; não utiliza a localização GPS do visitante nesse cálculo.

Os mapas OpenStreetMap incorporados só contactam o fornecedor após escolher “Carregar mapa externo”. Esse contacto transmite dados de ligação técnica, incluindo o endereço IP. As ligações para o Google Maps abrem um serviço externo autónomo. A localização do dispositivo só é solicitada após a escolha específica e a autorização do navegador; é utilizada na ligação ao Google Maps e não é enviada à Associação pelo guia.

No catálogo de benefícios da área de associado, a opção “Encontrar perto de mim” usa a localização autorizada para ordenar as entidades neste navegador e não a envia à Associação. Se escolher “Como chegar desde a minha localização”, as coordenadas são acrescentadas à ligação de rota e transmitidas diretamente ao Google Maps para calcular o percurso. As ligações de pesquisa da entidade incluem apenas os dados públicos do estabelecimento. A utilização do Google Maps está sujeita à política de privacidade desse serviço externo.

A plataforma não acompanha a localização em segundo plano nem envia alertas automáticos de proximidade. A localização só é solicitada após uma ação do utilizador e a autorização do navegador.

Na área administrativa reservada, as mensagens, anexos e agendamentos de reuniões institucionais são restritos aos membros com legitimidade funcional, sessão autenticada e permissões adequadas. A autenticação multifator é opcional para todos os papéis. Quando um utilizador ativa um fator, o acesso à conta exige a verificação adicional configurada. A exportação para calendários pessoais externos (Google Calendar ou ficheiro .ics) implica uma ação voluntária e deliberada do próprio utilizador.

A Casa do Pessoal não comunica dados à APRAM, S.A. apenas por existir uma relação histórica. Qualquer comunicação a parceiros, autoridades ou outras entidades depende de finalidade legítima, necessidade e fundamento jurídico próprio.

Os dados pessoais são tratados preferencialmente no Espaço Económico Europeu (EEE). Sempre que a prestação de serviços técnicos especializados implique a transferência ou o acesso a dados a partir de países terceiros, a Associação assegura que tais operações cumprem rigorosamente o Capítulo V do RGPD, mediante a aplicação de decisões de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework) ou a celebração de Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses), acompanhadas de medidas suplementares de segurança técnica e cifragem.

7. Conservação

Bloco de notas privado

O bloco de notas está disponível a associados ativos com acesso atual a um órgão social. As secções e notas pertencem à conta que as criou; outros membros e administradores não conseguem consultá-las através do portal. Não existe partilha automática entre órgãos ou envio destes apontamentos para serviços de IA.

As alterações são gravadas automaticamente na base de dados. Apagar todo o conteúdo de uma nota ou escolher “Eliminar nota” remove o seu título e conteúdo da base ativa; eliminar uma secção remove também as notas nela guardadas. Mantêm-se apenas identificadores técnicos sem o texto ou o título, necessários para impedir que pedidos de gravação atrasados recriem elementos eliminados. Estes identificadores são removidos com a eliminação do perfil. A eliminação na base ativa não implica remoção imediata de cópias de segurança dos fornecedores.

A perda de acesso ao órgão social impede a utilização do bloco de notas, mas não elimina automaticamente os apontamentos. Para exercer direitos sobre esses dados após perder o acesso, contacte a Associação. Não guarde palavras-passe nem informação de terceiros desnecessária nestes apontamentos.

Acessos e estado de ligação à área reservada

A autenticação mantém-se ao navegar entre o website e a área reservada e entre separadores do mesmo navegador. Termina ao escolher «Terminar sessão» ou após 20 minutos sem interação. As verificações automáticas de presença e a renovação técnica não prolongam esse prazo. Para este controlo, conserva-se o identificador técnico da sessão e a data da última interação comunicada ao servidor; não se regista o conteúdo consultado nas páginas públicas. Consulte o inventário de armazenamento no navegador.

A área reservada regista cada sessão autenticada uma vez. Recarregar a página, abrir outra janela com a mesma sessão ou renovar a autenticação não aumenta esse total. O registo tem início com a disponibilização desta funcionalidade; não são inventados acessos anteriores.

O painel nominal é reservado ao superadministrador com sessão válida e autorização atual. Apresenta a identidade da conta, os acessos diários e mensais, a última ligação e o estado online ou offline. O estado online corresponde a um sinal recente, recebido nos últimos 90 segundos, de uma página do portal visível e com sessão válida. Pode haver um pequeno atraso quando o navegador fecha ou perde a ligação; a indicação não comprova presença física nem leitura de uma mensagem.

A finalidade é proteger e administrar o serviço, detetar utilização indevida e compreender a utilização da área reservada, no âmbito do interesse legítimo em segurança e continuidade. O módulo não recolhe o conteúdo das mensagens, movimentos do rato, localização, IP ou características do dispositivo para este painel. Os registos técnicos dos fornecedores e a auditoria geral, descritos noutras secções, têm âmbito próprio.

O histórico do painel abrange até 365 dias. Os registos antigos de sessões encerradas ou revogadas são limpos progressivamente durante a utilização do serviço. Os identificadores internos necessários para reconhecer uma sessão ainda válida podem permanecer enquanto essa sessão existir, evitando que a renovação seja contada como um novo acesso. Esta limpeza não equivale à eliminação imediata de cópias de segurança ou dos registos autónomos de segurança dos fornecedores. O calendário institucional de conservação deve documentar estes critérios e a respetiva avaliação.

Os dados são conservados apenas pelo período necessário à finalidade e aos prazos legais, estatutários ou de defesa de direitos aplicáveis. A Associação deve aprovar um calendário de conservação que indique o prazo concreto por tratamento; enquanto esse calendário não estiver publicado, aplicam-se estes critérios:

• pedidos de contacto, parceria ou apoio: até à conclusão do assunto e pelo período necessário para prova, prevenção de abuso ou cumprimento de obrigação;
• candidaturas não admitidas: até à decisão, resolução de pedidos ou litígios e pelo prazo definido para arquivo, devendo depois ser eliminadas ou anonimizadas;
• dados de associados: durante a relação associativa e pelos prazos legais aplicáveis após o seu termo;
• quotas, donativos e documentos contabilísticos: pelos prazos impostos pela legislação e pela prestação de contas;
• newsletter: enquanto subscrita; após cancelamento, o estado de oposição e a prova da autorização são mantidos para impedir novos envios e demonstrar o cumprimento da escolha, sujeitos ao calendário de conservação institucional;
• mensagens e documentos administrativos: enquanto necessários à atividade, ao arquivo e à defesa de direitos; os sinais de presença e escrita têm validade curta e deixam de ser apresentados após essa validade, sem que isso corresponda a uma promessa de eliminação física imediata;
• sessões e roteiros do guia: pelo período necessário ao roteiro e à prevenção de abuso; a expiração da sessão impede a sua reutilização, mas não demonstra, por si só, eliminação dos registos;
• tokens de cartão e sessões: pelo período necessário à validação, revogação e segurança, sem conservar dados pessoais legíveis no QR Code; a página pública apresenta o nome, estado, condição de elegibilidade para benefício e validade;
• registos individuais de utilização de benefícios: enquanto o associado os mantiver na área pessoal e pelo tempo necessário à gestão da relação associativa, segurança, exercício de direitos e cumprimento de obrigações aplicáveis; os valores declarados não são confirmados automaticamente junto do parceiro;
• passes de carteira digital: enquanto necessários à emissão, validade e revogação do cartão; o emissor pode atualizar ou desativar o passe Google. O ficheiro Apple Wallet contém os dados existentes na data de emissão e, no fluxo atual, não recebe atualizações automáticas; o QR continua a consultar a situação atual do cartão. Uma cópia guardada numa carteira externa fica ainda sujeita às regras e definições desse serviço;

Os prazos exatos e os critérios de arquivo devem ser validados pelo responsável pelo tratamento e inscritos no registo de atividades.

8. Direitos dos titulares

Nos termos e limites do RGPD, pode pedir acesso aos seus dados, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade quando esta seja aplicável. Pode ainda retirar um consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

O pedido deve ser enviado para o contacto publicado, com o assunto “Proteção de dados”. A Associação pode pedir informação razoável para confirmar a identidade, sem exigir dados excessivos. A resposta é, em regra, dada no prazo de um mês, podendo ser prorrogada por até dois meses adicionais, quando a complexidade ou o número de pedidos o justifiquem, com informação fundamentada à pessoa durante o mês inicial, nos termos do artigo 12.º do RGPD.

Quando o tratamento se basear em interesse legítimo, pode opor-se por razões relacionadas com a sua situação particular. Em comunicações diretas, a oposição é sempre respeitada. O direito ao apagamento não é absoluto quando a conservação seja necessária para cumprir uma obrigação ou exercer/defender direitos.

Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais.

9. Decisões automatizadas, perfilagem e menores

Não existe atualmente perfilagem comercial nem decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos ou impacto semelhante. A decisão de admissão, suspensão, atribuição de benefícios e análise de pedidos é institucional e deve ser tomada por pessoas autorizadas.

O site não é dirigido autonomamente a crianças. A participação de menores, o tratamento de dados familiares e a publicação de imagem exigem verificação da base jurídica, informação adequada à idade e autorização/representação quando exigível.

10. Segurança e privacidade desde a conceção

São aplicadas medidas proporcionais ao risco, como controlo de acessos por função, autenticação, proteção de rotas privadas no servidor, minimização de dados, registos de auditoria, validação de entradas, limitação de pedidos, proteção de uploads, ligações cifradas e segregação entre conteúdo público e reservado.

O QR Code do cartão usa um identificador opaco e é validado no servidor. A página pública pode apresentar o nome registado, o estado do cartão, a condição de elegibilidade para benefício e a validade; não apresenta número de associado, morada, quotas, família, fotografia, contactos ou histórico de utilização. A validação não comprova, por si só, a identidade da pessoa que apresenta o cartão. O catálogo público contém apenas perfis de parceiros ativos, pelo que a ativação deve funcionar como decisão de publicação após confirmação dos campos comerciais a divulgar. Os registos pessoais de utilização de benefícios ficam no espaço do associado e só são apresentados à Associação em totais agregados nesta funcionalidade. A área de associado, o agregado familiar e o banco de competências devem ser sujeitos a testes de autorização, avaliação de risco e, quando necessário, avaliação de impacto antes de uma ativação em produção. A disponibilidade de uma página não dispensa a verificação da autorização de acesso.

Se ocorrer uma violação de dados pessoais, a Associação tratará o incidente segundo o procedimento interno e cumprirá as comunicações à CNPD e aos titulares quando legalmente exigidas. Para o reporte responsável de vulnerabilidades de cibersegurança ou deteção de anomalias na plataforma, deve ser utilizado o contacto geral com o assunto “Segurança da Informação”, permitindo a análise célere e a contenção preventiva da ocorrência.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

A informação específica sobre cookies, armazenamento de sessão e tecnologias opcionais está na Política de cookies. O código desta versão não inclui ferramentas de análise de audiências ou publicidade. Os mapas e as explicações por IA são opcionais e exigem escolhas próprias. Qualquer tecnologia não estritamente necessária será avaliada e, quando exigido, bloqueada até existir consentimento válido, específico e revogável.

12. Atualizações

Esta política será revista quando mudarem as finalidades, formulários, fornecedores, integrações, tecnologias, Estatutos ou lei aplicável. A data e a versão serão atualizadas no fim desta página; alterações relevantes devem ser comunicadas pelos meios adequados.

Versão documental: 2026-10-19.1. Inclui a informação sobre a subscrição facultativa da newsletter, finalidade, dados tratados e cancelamento. Permanecem por confirmar nos documentos oficiais os elementos de registo associativo, os regulamentos internos, o calendário de conservação e os campos comerciais aprovados por cada parceiro.

Referências: Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), direitos dos titulares explicados pela CNPD e legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 41/2004.